Taxas e Contribuições no Domínio da Prestação dos
Cuidados de Saúde e Licenciamento das Respectivas Actividades

Taxas pela Apreciação dos Pedidos de Autorização das Actividades de Colheita e Transplantação de Órgão

Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e transpõe a Directiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
(alterada pela Lei n.º 2/2015, de 8 de Janeiro);

Portaria n.º 91/2015, de 25 de Março
F ixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as actividades de colheita e transplantação de órgãos.