Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia
e dos Medicamentos

Taxa de Comercialização de Medicamentos de Uso Humano

Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 1994, onde se prevê a criação da taxa de comercialização de medicamentos de uso humano
(a vigência da taxa foi depois renovada pelo Orçamento de Estado para 1995 – Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro);

Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro: r
Regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário
(alterado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro).