Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia
e dos Medicamentos

Taxa sobre a Comercialização de Estupefacientes

Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Revê a legislação de combate à droga;

Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro
Procede à última alteração legislativa ao Decreto Regulamentar n.º 61/94.