Taxas e Contribuições no Domínio da Prestação dos
Cuidados de Saúde e Licenciamento das Respectivas Actividades

Taxas Moderadoras no Acesso ao SNS

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
(alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril, pela Lei n.º 134/2015, de 7 de Setembro e pela Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro);

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde (alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro);

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro
aprova os valores das taxas moderadoras do SNS, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança;

Lei n.º 37/2012, de 27 de Agosto
aprova o estatuto do dador de sangue.