Taxas e Contribuições no Domínio da Prestação dos
Cuidados de Saúde e Licenciamento das Respectivas Actividades

“Taxas” por Serviços Prestados ou Utilização de Instalações


ou Equipamentos nos termos Legalmente Previstos

Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no SNS (alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).