Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia
e dos Medicamentos

Taxa Sobre a Comercialização de Produtos de Saúde

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril
A prova o Orçamento de Estado para 2000, onde se prevê a criação de uma taxa sobre a comercialização de produtos de saúde;

Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2001 e renova a vigência da taxa sobre a comercialização de produtos de saúde;

Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2002 e renova a vigência da taxa sobre a comercialização de produtos de saúde;

Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro
Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos, homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal
(alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro).