Taxas e Contribuições no Domínio Orgânico-Funcional

As Ordens Profissionais


Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho
(alterado pelo Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de Agosto e pelo Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto)
Aprova o estatuto da Ordem dos Médicos;

Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto
(alterada pelas Leis n.ºs 82/98, de 10 de Dezembro, 44/2003, de 22 de Agosto e 124/2015, de 2 de Setembro)
Aprova o estatuto da Ordem dos Médicos dentistas;

Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de Outubro
(alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de Novembro e pela Lei n.º 125/2015, de 3 de Setembro)
Aprova o estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários;

Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril
(alterado pela Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro e pela Lei n.º 156/2015, de 16 de Setembro)
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova os seus estatutos

Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro
(alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 134/2005, de 16 de Agosto e 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.ºs 22/2009, de 20 de Maio e 131/2015, de 4 de Setembro)
A aprova o estatuto da Ordem dos Farmacêuticos;

Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro
(alterada pela Lei n.º 126/2015, de 3 de Setembro)
Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto;