Taxas e Contribuições no Domínio Orgânico-Funcional

Taxa pela Vistoria Prévia à Emissão de Licença de Funcionamento

Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto
Estabelece o regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Portaria n.º 150/2015, de 26 de Maio
Aprovação da contribuição financeira regulatória e das taxas de registo.