Taxas e Contribuições no Domínio Orgânico-Funcional

Contribuição Financeira Regulatória

Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Lei-Quadro das Entidades Reguladoras;

Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto
Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS);

Portaria n.º 150/2015, de 26 de Maio
Aprovação da contribuição financeira regulatória e das taxas de registo;

Regulamento n.º 66/2015
Estabelecimento das regras de registo obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) dos estabelecimentos sujeitos à jurisdição da ERS.