Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia
e dos Medicamentos

Taxa de Comercialização de Medicamentos Veterinários, Farmacológicos e Imunológicos

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2007, onde se prevê a revisão do regime da taxa de comercialização de medicamentos veterinários;

Decreto-Lei n.º 253/2007, de 9 de Julho
Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro.