Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia
e dos Medicamentos

Taxa sobre o Licenciamento de Farmácias

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
(alterado pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto);

Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro
F ixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias;

Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro
Revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, e regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.