Taxas e Contribuições no Domínio Orgânico-Funcional

Taxa de registo no SRER da ERS

Regulamento n.º 66/2015
Estabelece as regras de registo obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) dos estabelecimentos sujeitos à jurisdição da ERS;

Portaria n.º 150/2015, de 26 de Maio
Aprovação da contribuição financeira regulatória e das taxas de registo.