Direito Público e Regulação

RCP

Estudos de Regulação Pública - II
Pedro Costa Gonçalves

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Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante
Pedro Costa Gonçalves

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Regulação, Electricidade e Telecomunicações
Pedro Costa Gonçalves

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Concorrência e Regulação
(A relação entre a Autoridade da Concorrência e as Autoridades de Regulação Sectorial)

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RCP

Estudos de Regulação Pública - I

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Autoridades Reguladoras Independentes
Vital Moreira
Fernanda Maçãs

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Um Curso de Direito da Concorrência
Maria Manuela Leitão Marques

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Os Serviços de Interesse Geral em Portugal
Rodrigo Correia

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As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade
Pedro Costa Gonçalves
Rodrigo Esteves de Oliveira

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