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Coordenação
: Mestre Fernanda Maçãs

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CEDIPRE ONLINE | 30
O Princípio da Eficiência no “Cosmos” da Ilicitude da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado-Administração
Leong, Hong Cheng

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CEDIPRE ONLINE | 29
Introdução ao Negociated Rulemaking – a sua Compatibilidade com o Sistema Jurídico Português e Questões sobre a Legitimidade dos Administrados de Impugnar o Regulamento Consensual
Leong, Hong Cheng

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CEDIPRE ONLINE | 28
As Contratações Públicas Sustentáveis na Realidade Brasileira
André Luís Vieira

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CEDIPRE ONLINE | 27
A Rede Nacional de Transporte de Electricidade: O Diálogo na Doutrina Portuguesa
João Filipe Graça

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CEDIPRE ONLINE | 26
Regulação no Setor da Saúde: Análise de Direito Comparado – Portugal, Reino Unido, França e Espanha
Joana Neto Anjos

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CEDIPRE ONLINE | 25

A Captura Regulatória – Uma Abordagem
Introdutória
Ricardo Miguel Pereira Gonçalves

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CEDIPRE ONLINE | 24
Litígios entre as Concessionárias do Serviço Público de Abastecimento de Água e os Consumidores:
Questão da Jurisdição Competente
Joana Catarina Neto dos Anjos

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CEDIPRE ONLINE | 23

Descalça Vai Para A Fonte - A Ersar no Caminho da Autonomia Local
Bruno Martelo

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CEDIPRE ONLINE | 22
A Exclusão de Operadores Económicos à Luz da Nova Directiva sobre Contratos Públicos – o artigo 57º, nº 4, 1º parágrafo, alínea g)
Ana Rita Vieira Quinta Nova

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CEDIPRE ONLINE | 21

Setor Empresarial Local — O Enfoque Sobre as Empresas Locais
Paulo Henrique Vaz Alvarenga

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CEDIPRE ONLINE | 20
Decretamento Provisório das Providências Cautelares e Proibição Automática de Execução do Acto em Sede de Procedimentos Pré-Contratuais — Relançar do tema à luz do Direito Comunitário —
Diogo Neves

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CEDIPRE ONLINE | 19
Os Contratos de Gestão de Eficiência Energética: Natureza Jurídica e Regime Substantivo
Paulo Pinto Pereira

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RCP

CEDIPRE ONLINE | 18
Regulação da Previdência no Serviço Público Brasileiro: Avanços, Limitações e Propostas
Fernando Ferreira Calazans | Marcelo Abi-Ramia Caetano

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RCP CEDIPRE ONLINE | 17
Regulação da Prestação Direta de Serviços Públicos: Divergências Decorrentes do Marco Regulatório para o Saneamento Básico
André Saddy

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RCP CEDIPRE ONLINE | 16
O Novo Regime da Administração Independente: Quis custodiet ipsos custodes?
Luís Guilherme Catarino

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RCP CEDIPRE ONLINE | 15
Defesa de Conduta Regulada em Procedimentos Antitruste: a interface entre Agências Reguladoras e Autoridades da Concorrência
Natália de Almeida Moreno

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RCP CEDIPRE ONLINE | 14

Agências de Notação de Risco
João Filipe Graça

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RCPCEDIPRE ONLINE | 13

Pequenas empresas e regime diferenciado de contratação
Fernanda Figueiredo

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RCPCEDIPRE ONLINE | 12

A erosão do principio da legalidade e a discricionariedade administrativa
António Augusto Costa

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RCPCEDIPRE ONLINE | 11

Comentário à Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, que cria o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Marta Vicente

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RCPCEDIPRE ONLINE | 10
Estudo de Metodologia de Apreciação dos Tarifários das Administrações Portuárias
Suzana Tavares da Silva
Licínio Lopes Martins

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RCPCEDIPRE ONLINE | 9

O Renovado Art. 127 do Código dos Contratos Públicos
José Carlos Marques Durão

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RCPCEDIPRE ONLINE | 8
Liberdade de Produção de Electricidade e Administração da Escassez dos Recursos Hídricos do Domínio Público
Pedro Costa Gonçalves

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RCPCEDIPRE ONLINE | 7
Regime Jurídico Aplicável às Fundações de Direito Privado e Utilidade Pública
Miguel Lucas Pires

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RCPCEDIPRE ONLINE | 6
Impugnações Administrativas e Contencioso Pré-Contratual Urgente - Um Olhar Sobre a Jurisprudência
Marco Caldeira

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RCPCEDIPRE ONLINE | 5
Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos e Normas Comuns de Adjudicação
João Henriques Pinheiro

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RCPCEDIPRE ONLINE | 4
O Modo de Apresentação dos Termos de Suprimento de Erros e Omissões na Fase de Formação de Contratos de Empreitada de Obras Públicas
Miguel Ângelo Crespo

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RCPCEDIPRE ONLINE | 3
Âmbito de aplicação da limitação da liberdade de escolha das entidades a convidar para participação no procedimento de ajuste directo
Miguel Lucas Pires

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RCPCEDIPRE ONLINE | 2

Personalidade Judiciária e Legitimidade Passiva das Entidades Públicas
Esperança Mealha

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RCPCEDIPRE ONLINE | 1

O Contencioso da Regulação em Portugal
Relatório de Pesquisa e Análise da Jurisprudência sobre Regulação Pública

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